Antonio Belarmino Junior

é advogado, mestre em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (Espanha), pós-graduado em Ciências Criminais pela FDRP/USP, professor de Direito Penal da Faculdade FGP e presidente da Abracrim-SP (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de São Paulo).

Criminal

Opinião: Denúncia falsa com finalidade eleitoral agora é crime

No último dia 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.834, que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, que instituiu o tipo penal de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral. O texto da novel legislação positivou, ao instituir o artigo 326-A, que: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de […]