Antônio Carlos de Lima

A lei 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro e começa a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, em seu artigo 13, diz: “Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. Será que […]

Recentemente, o legislador ordinário editou a Lei 10.455, de 10/05/2002, que alterou o parágrafo único, do art. 69, da Lei 9.099/95, incluindo um inédito caso de medida cautelar no âmbito processual penal, dispondo o seguinte: “Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento (do agressor) do lar, domicílio […]

Os últimos acontecimentos envolvendo improbidades e violências diversas praticadas por policiais e noticiadas por toda mídia, chama a atenção da sociedade que fica atônita diante destes fatos. Faremos aqui, uma reflexão a esse respeito e, quiçá, nortearemos dois fatores principais para estes acontecimentos. O primeiro está na formação e o segundo na patologia adquirida com […]

Se fizermos um confronto jurídico entre o criminoso e sua vítima, veremos que há benefícios por demais ao primeiro e quase nada de concreto para a segunda. A vítima é o sujeito passivo do crime. Sofre com ele e quase sempre assiste à impunidade do delinqüente. Este é agraciado por nossas leis, que o protegem […]

Os denominados shoppings populares, camelódromos ou mesmo, os camelôs de rua, estão abarrotados de mercadorias oriundas da Cidad del Leste, Paraguai. São aparelhos eletrônicos diversos, brinquedos, cosméticos, ferramentas, cds, utensílios etc… Será que estes produtos possuem garantias? E se apresentarem defeitos de “fabricação”, o nosso Código de Defesa do Consumidor está apto a defender este […]