Antonio Carlos de Oliveira Freitas

A ânsia de modificação legislativa com o intuito de diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas. Vale analisar o ocorrido com […]

Atualmente está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado, 166 de 2010, que cria o novo Código de Processo Civil, onde juristas de escol foram reunidos para modificar o sistema processual dentro do modelo constitucional de processo. Consta na exposição de motivos do projeto de lei, dentre outras considerações, que a […]

Um cheque pode ser passado com data posterior de compensação? De acordo com a chamada Lei do Cheque (7.357/85), a definição técnica desse título é de “ordem de pagamento à vista”. Entretanto, a sociedade em constante mutação criou diferenciação, a qual, pelo rigor da lei, não poderia conter a denominação de cheque na acepção jurídica […]

A entrada em vigor do novo Código Civil acaba de completar um ano e continua a ensejar a publicação de uma série de artigos e comentários, visando contribuir para um melhor entendimento desse Estatuto. Um dos pontos interessantes a serem abordados — e que não suscitou a devida atenção dos estudiosos da matéria –refere-se ao […]