Antonio Carlos Pannunzio

Dentro do sistema federativo brasileiro, a intervenção do poder central num dos entes que o compõem é medida do mais alto grau de excepcionalidade. Sua adoção supõe um nível tão elevado de contaminação da legitimidade política e abandono da normalidade ética que torna todos os demais recursos insuficientes ou ineficazes para corrigir as anormalidades ali […]

Obteve aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o que o deixa mais próximo de ser votado pelo plenário, o Projeto de Emenda Constitucional do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) que acaba com o foro especial, a prerrogativa que têm certas autoridades de só poderem ser processadas em segunda instância ou em […]