Antonio Carlos Rodrigues do Amaral

é advogado tributarista, presidente da Comissão Especial da OAB-SP para Estudo dos Impactos Jurídicos da MP 232/04, professor de Direito Constitucional na Universidade Mackenzie, mestre em Direito (LL.M.) e pós-graduado pelo International Tax Program da Harvard Law School.

MPs com força de lei não servem para promover soberania

Há mais de cinco anos o Congresso Nacional homologa medidas provisórias sem que, de fato, sejam sequer instauradas comissões mistas para o debate democrático das matérias nelas tratadas. O alerta foi feito pelo deputado Mussa Demes quando da instalação — pioneira, portanto, neste século — da comissão mista para debater a MP 232/04. Ora, se […]