Antônio Eduardo Lanna Lopes

é acadêmico de Direito da PUC de Minas Gerais

Decisões ainda são divergentes para filhos adotivos

Um tema que tem gerado grande celeuma no mundo jurídico, principalmente após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, é a possibilidade do filho adotivo intentar Ação de Investigação de Paternidade em face do pai biológico. Hodiernamente, o reconhecimento da legitimidade do filho adotivo para a propositura da Ação de Investigação […]