Antonio José L. C. Monteiro

1. Foi publicada em 10.8.1998 a Medida Provisória nº 1.710 (“MP”), que acrescenta o artigo 79-A à Lei nº 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente. 2. A MP autoriza os órgãos regionais de fiscalização ambiental a celebrarem termos de compromisso com pessoas físicas ou […]

Provisional Measure Nº. 1710 (“MP”) was published on August 10, 1998. By means of this MP, article 79-A was included in Law No. 9605 of February 12, 1998, which provides for criminal and administrative sanctions on any conduct that harms the environment. This MP authorizes environment control regional agencies to sign commitment instruments with individuals […]