Antonio Lima Junior

é advogado, membro do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB e pós-graduando no MBA - PPPs e Concessões, pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).

Breve análise da revisão do Tema 414: prestígio à legislação setorial e inconsistências sobre a modulação

Desde a publicação da Lei 14.026, que alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico, o setor sofreu uma série de exigências para a prestação de serviços. Ao lado do incentivo à concorrência na seleção dos prestadores dos serviços, foram inseridas metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população […]