A propriedade, pelas empresas concessionárias, do petróleo e do gás natural por elas produzidos nas áreas de concessão, conforme o previsto no artigo 26 da Lei nº 9.478/97, a chamada Lei do Petróleo, não é incompatível com o monopólio da União estabelecido no artigo 177 da Constituição Federal, como, equivocadamente, vêm entendendo alguns. Não é […]
