é advogado e professor associado da Universidade Federal do Pará, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Na última semana de novembro, ocorreram dois fatos inéditos na história do Brasil. No dia 25/11, um ex-presidente da República e vários comandantes militares começaram a cumprir suas penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. No dia seguinte, foi sancionada a Lei 15.970, que isentou ou diminuiu […]
Aprovada nos últimos dias de 2024, a Emenda Constitucional (EC) nº 135 foi um dos fatos políticos mais importantes do governo Lula 3. Seu significado, porém, decorre menos das mudanças que ela trouxe do que dos sinais de continuidade. Além de condicionar a segunda metade do governo, a EC 135/24 expõe mais uma vez as […]
Após vários meses de negociações no Congresso, o novo marco fiscal proposto pelo governo Lula foi instituído pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Sob o nome pomposo de "regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", a nova legislação não […]
Antes mesmo de tomar posse, o governo Lula conquistou uma vitória no Congresso ao aprovar a Emenda Constitucional nº 126/22. Embora as negociações tenham sido difíceis, o novo governo obteve uma solução para manter o pagamento do Auxílio Brasil e viabilizar outros gastos sociais e investimentos em 2023, excetuando do teto de gastos o montante de […]
Há poucos anos, havia resistência por parte dos pesquisadores dos programas de pós-graduação em Direito à criação de cursos de mestrado profissional. O argumento mais recorrente era o de que os mestrados acadêmicos já atendiam às demandas que pareciam justificar a criação de mestrados profissionais. Ressaltavam os críticos que os mestrados profissionais poderiam ser meras […]
Em nota divulgada no dia 23 de junho, o STF informou que o presidente Cezar Peluso irá encaminhar aos demais ministros uma proposta fundamentada de revisão da redação da Súmula Vinculante 13, “para restringí-la aos casos verdadeiros de nepotismo, proibidos pela Constituição”. Essa nota busca responder ao noticiário, em princípio veiculado pela Folha de S.Paulo, […]
