é advogado, diretor da Associação Brasileiro de Estudos Tributários em Telecomunicações (Abetel) e da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Mestre em Direito Tributário PUC-SP.
Muito se tem falado e escrito sobre as incoerências nas políticas tributárias e de estímulo ao desenvolvimento no Brasil. Vários exemplos demonstram que, de fato, não há a coerência esperada na execução das políticas tributárias definidas pelo governo. Tome-se o exemplo do ágio. Durante anos, era pouco relevante a discussão que se tinha notícia acerca […]
O título, infelizmente, não é vistoso. Ao contrário. Numa primeira leitura, parece tratar de algo vetusto e ultrapassado. Mas, o fato é que, nesta quarta-feira (8/5), a 1ª Seção do STJ se debruçou exatamente sobre esse assunto quando julgou o EREsp 1.190.858/BA, opostos pelo estado da Bahia contra a uma concessionária de serviços de telecomunicações. […]
A prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil passou, a partir do processo de privatização do setor, em 2007, por profundas modificações. E lá para cá, o mercado brasileiro de telecomunicações alcançou importância internacional em termos de tecnologia e densidade dos serviços. Atualmente, somam-se aos mais 60 milhões de terminais fixos instalados, outros 260 milhões […]
