Antonio Rodrigues de Freitas Júnior

é professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP–Largo de São Francisco

Antonio Freitas: Direito não tolera imposição de pena por portaria

O Brasil figura entre os países que possuem dívida histórica com o princípio moral e jurídico de liberdade para o trabalho: por séculos admitiu a escravidão, deu porto à receptação de seres humanos traficados, e retardou quanto pode a abolição em nome da “preservação das lavouras” e de nossas instituições. Passado envergonhado que se prolongará […]