Antonio Rodrigues

é advogado do Contencioso Judicial no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, graduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPTU

Temática recorrente no Judiciário brasileiro é a pretensão das Fazendas municipais de exigir, do credor fiduciário (de modo geral, instituições financeiras propriamente ditas e empresas do ramo de consórcios), o IPTU relativo a imóveis objeto de alienação fiduciária. Divulgação Ocorre que o IPTU, nos termos do artigo 156, inciso I, da Constituição [1], é imposto […]