Antônio Souza Prudente

Contrariando, expressamente, o regimento interno do Senado Federal, que não admite Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário (art. 146, b), o rolo compressor da vontade absoluta do Presidente daquela Casa senatorial, confirmando o regime de exceção já instaurado no Brasil, angariou, ali, ao toque macio de elogios pessoais, o […]

“Severino, retirante, pois não sei o que lhe conte; sempre que cruzo este rio costumo tomar a ponte; quanto ao vazio do estômago, se cruza quando se come. Sei que a miséria é mar largo, não é como qualquer poço: mas sei que para cruzá-la vale bem qualquer esforço.” (João Cabral de Meio Neto – […]

Com fulcro no ideário prepotente do capitalismo neoliberal deste final de século, surge, no Brasil, a proposta centralizadora do efeito vinculante das decisões de mérito da Cúpula do Judiciário (STF), que se iniciara já, formalmente, com o enxerto excrescente das ações declaratórias de constitucionalidade, no corpo normativo de nossa Lei Fundamental, através da Emenda Constitucional […]

A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já caduca, na Lei n° 9.494, de 10.09.97, com a "sanção" do presidente do Senado, em manifesto […]

Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n.° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o […]