Aparecido Barrios Costa

é advogado tributarista, pós-graduado em direito tributário pelo Ibet/GO, ex-Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais (Afte) pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, ex-assessor da Assessoria de Estudos e Avaliação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás com participação na Comissão Especial, criada para compilar a legislação tributária estadual e editar o CTE (Código Tributário Estadual, Lei 11.651/91) e o RCTE (Regulamento do Código Tributário Estadual, Decreto 3.745/92), conforme Portaria nº 012/92.

Landim e Costa: Difal, sua vigência e eficácia

Com o advento da "internet das coisas", aumentou significativamente as vendas no chamado e-commerce, facilitando aos consumidores finais, não contribuintes do ICMS, adquirirem mercadorias em qualquer unidade da federação ou até mesmo do exterior. Com o aumento destas operações, os Estados pleitearam mudanças na estrutura de repartição das receitas com o ICMS. Mirando neste mercado […]