Ariane Penner

é advogada associada do escritório Raupp Moreira Advogados, pós-graduada em Direito, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela EMATRA, pós-graduada em Direito, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, MBA – com ênfase em Acidente do Trabalho, pela Faculdade Legale.

Opinião: O formalismo excessivo na análise do seguro garantia

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) expressamente permitiu às empresas proceder ao depósito recursal mediante seguro garantia judicial. A inclusão do § 11 ao artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa nesse sentido: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O claro objetivo do legislador foi preservar […]