A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes da ação fiscalizatória, afastando a multa de mora. Entretanto, com a edição da nova Súmula nº 203 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi […]
