Arion Escorsin de Godoy

São muitos os eventos recentes que demonstram a importância da jurisdição constitucional e da atuação efetiva de órgãos e instituições cujo desenho constitucional aponta para a proteção ao Estado democrático de Direito brasileiro. Aliás, essa afirmação remete aos termos do artigo 1º, caput, da Constituição, convindo revê-los para, assim, reavivar os sentidos que veiculam, bastante […]

A bela iniciativa promovida pela sociedade civil organizada — e mesmo a desorganizada —, associações e movimentos, além de profissionais do meio jurídico, em prestígio às prerrogativas da Defensoria Pública, realizada em decorrência da malfadada iniciativa da Procuradoria-Geral da República que foi autuada sob nº 6.852 (ADI), fez-me revisitar, metaforicamente, cartas, postais e fotografias do passado. […]

O resultado do julgamento da ADPF nº 279, ocorrido no último dia 3, gerou inquietação em parte da comunidade jurídica dedicada ao estudo das políticas públicas de acesso à justiça. Em resumo, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação, por lei municipal, de serviço de assistência judiciária pelo município de Diadema (SP). Os fundamentos […]

Os direitos humanos e aqueles que os defendem estão na ordem do dia — e no alvo da opinião pública — há algum tempo. Em certo sentido, pode-se imaginar que tão obsessivo interesse daqueles que a eles se opõem deriva justamente da importância do papel desenvolvido nas últimas décadas, de modo que toda atuação sob essa bandeira […]

"Sem deus, sem remédio, sem justiça, sem terra" [1]. Dois desses elementos — remédio e justiça — integram a pauta do direito à saúde, temática que passou a ocupar boa parte das discussões forenses com muita intensidade, ao menos, desde o início deste século. Em que pese sejam conhecidas algumas merecidas — e outras imerecidas — críticas à tutela jurisdicional […]

"(…) Diante da Lei está parado um porteiro. Um homem do campo chega até esse porteiro e pede para entrar na lei. Mas o porteiro diz que ele não pode permitir sua entrada naquele momento. O homem reflete e pergunta, em seguida, se ele poderá entrar mais tarde. 'Até é possível', diz o porteiro, 'mas […]

Muito se lembra de Sócrates, o grego, que esteve preso e, inclusive, acabou morto no cárcere, enquanto há também aquele Sócrates, brasileiro, que teve papel destacado na democracia corintiana. Mas, ao nomeá-lo no título, tratamos mesmo é de um terceiro Sócrates, o português. José, o Sócrates lusitano, foi primeiro-ministro de Portugal de 2005 a 2011. […]

Há alguns meses, neste espaço[i], propusemos o debate sobre a necessidade de se entender a Defensoria Pública para além do aspecto puramente institucional, analisando-a como principal esforço do Estado brasileiro no contexto das políticas públicas de acesso à Justiça. Naquele momento, abordamos uma experiência na comarca de Rio Grande (RS), avaliando indicadores relativos à prisão […]

É bastante comum, no contexto das discussões criminais, a referência ao chamado direito penal simbólico, que diz respeito, resumidamente, 1) à criminalização de condutas que, em tese, não deveriam ser alcançadas pelo aparato repressivo estatal, ou 2) ao recrudescimento punitivo em relação a determinadas práticas com a finalidade de sugerir a existência de preocupação política […]

Como sabido, a Defensoria Pública, na forma do artigo 134 da Constituição Federal, é instituição de Estado destinada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. No entanto, a par de ser uma instituição, a Defensoria representa o principal esforço estatal como política pública de acesso à justiça. Constituindo-se, assim, como política pública, deve manter […]