Ariosto Pereira Ribeiro Filho

é advogado, bacharel em Direito pela UCSAL e pós-graduado em Direito Empresarial - FGV.

Exigência de compatibilidade entre objeto do contrato social e do edital em licitações1

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Economia, o número de novos fornecedores credenciados para participar de compras públicas atingiu recorde em 2022 [1]. Essa tendência de crescimento, que vem se repetindo nos anos posteriores, é explicada pelo baixo risco de inadimplência do Estado e pela simplificação dos processos concorrenciais, em decorrência, inclusive, da […]