Aristóteles Moreira Filho

Trataremos, neste artigo, da natureza jurídica dos créditos de descarbonização (CBIOs) e de sua tributação pelas contribuições do PIS/Cofins. Freepik A preocupação com as mudanças climáticas passou a ser normatizada no Brasil a partir da Lei 12.187/2009, cujo artigo 12 prevê metas de descarbonização, bem como o compromisso pela adoção de medidas para mitigar as […]

Por muito tempo, o Direito foi tratado como um instrumento limitador das liberdades individuais, um mecanismo de coerção que, ao lado das regras morais e de trato social, funcionaria como ultima ratio na promoção do controle social. Tal perspectiva não se restringe a modelos teóricos, mas se estende à prática jurídica através de culturas e […]

No dia último dia 25 de maio, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas econômicas voltadas aos setores industriais, dentre elas a concessão de desonerações tributárias voltadas a carros de passeio com preços de até R$ 120 mil. As condições específicas das ações divulgadas ainda não haviam sido disponibilizadas, sequer definidas, mas já […]