é advogado, mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor de Direito Tributário da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) e procurador do Município de Santo André.
O crédito tributário regularmente formalizado através do lançamento, somente se extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que se caracteriza como um bem público, portanto, indisponível. Extinção é liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor, […]
