Armando Lemos Wallach

A Lei 11.101/2005, nos parágrafos 7-A e 7-B do artigo 6º, menciona “bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial” ao dispor sobre a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre referidos bens. Divulgação De igual modo, em seu artigo 49, §3º, o qual prevê as […]

Após a verificação, na prática, de que as devedoras vinham, muitas vezes, suspendendo as assembleias gerais de credores por longos períodos, algumas vezes por anos, o legislador, através da Lei 14.112/2020, incluiu o § 9º no artigo 56 da Lei 11.101/2005, com texto claro e objetivo, limitando o prazo de duração da assembleia geral de […]

A Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 57 a obrigação do devedor de apresentar certidões negativas de débitos tributários. O Código Tributário Nacional apresenta a mesma exigência em seu artigo 191-A. Por sua vez, o artigo 58 prevê que "Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor (…)", ou seja, […]