Armando Sérgio Prado de Toledo

é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, membro do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, coordenador e co-autor da obra Direito penal: reinterpretação à luz da Constituição: questões polêmicas. Rio de Janeiro, Elvesier, 2009.

Criminal

O controle difuso de constitucionalidade e a Lei Seca

O perfil democrático e constitucional do Estado moderno surgiu da luta contra o absolutismo, após as revoluções inglesa, americana e francesa. A idéia de democracia traz consigo a noção de que todo o poder emana do povo, e por ele é exercido diretamente ou por meio de seus representantes (Constituição Federal, artigo 1º, parágrafo único), […]