Arthur Barreto

Foi publicada em 29 de dezembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.152 (MP 1.152), que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) para introduzir um novo regime de preços de transferência. As novas regras poderão ser adotadas já a partir de 2023, […]

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 5.387/2019 (PL 5.387/2019), que modifica aspectos relevantes do mercado de câmbio brasileiro. O projeto segue para sanção presidencial. O objetivo do PL é modernizar, simplificar e prover maior eficiência ao sistema cambial brasileiro, visando a seu alinhamento com a regulação adotada por […]

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou recente resposta a consulta de contribuinte a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Foi questionada a aplicabilidade do limite de isenção do ITCMD, de 2,5 mil Ufesps, para o caso de doação de quotas do capital de […]