Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub

O benefício ora analisado foi disciplinado, no que concerne à relação de concessão, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 que, em síntese, mantiveram o mesmo critério material legal anterior. A principal alteração foi em relação o critério quantitativo. Profundas alterações no benefício de aposentadoria especial começaram a surgir com a Lei 9.032, de […]

A Lei 11.941/2009, conversão da Medida Provisória 449/2008, alterou substancialmente a base de cálculo da contribuição social executada na Justiça do Trabalho. O novo modelo, descrito nos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212/1991, traça três formas de identificação da base de cálculo: 1. Para sentenças judiciais ou acordos em que não figurem, discriminadamente, as […]