Arthur Corrêa da Silva Neto

No âmbito da EP 149, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de dezembro, decretou a nulidade da deliberação da Câmara dos Deputados, que rejeitou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), decisão que foi referendada pela 1ª Turma do STF em 12 de dezembro […]

123RF Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (3/4) o julgamento do RE 1.301.250, que teve repercussão geral reconhecida em 27/5/2021, sob o Tema 1.148 “Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas”. Aludido recurso tem como pano de fundo […]

O presente artigo objetiva analisar os limites e o alcance do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340, relativo ao Tema 1.068. Nessa medida, busca-se, a partir de uma perspectiva de redução de danos [1], trazer hipóteses nas quais se entende que o aludido precedente não será aplicável. Para além das questões […]

A saída temporária (doravante abreviadamente) encontra previsão legal nos artigos 122 a 125, da Lei 7.210/84, constituindo-se em um direito do preso que cumpra pena no regime semiaberto de sair do estabelecimento prisional sem vigilância direta, para fins de visita familiar, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, […]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular 526 no julgamento do dia 13 de maio, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 18 de maio. Verifica-se que a súmula está em confronto com os princípios constitucionais do devido processo adequado, da presunção de inocência e da segurança jurídica, como se […]

O princípio da razoável duração do processo em verdade é corolário da cláusula do devido processo legal, assim mesmo antes de ser positivado em nosso ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional 45/2004, quando se acresceu o inciso LXXVIII, no artigo 5°, do texto constitucional, implicitamente já consistia em mandamento a ser seguido pelas autoridades […]