O Supremo Tribunal Federal enfrentará uma questão jurídica relevante em seu plenário virtual nos próximos dias. Trata-se do Tema 899, no qual se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas da União. Os ministros terão um prazo entre esta sexta-feira e o dia 16 para tomar […]
