Arthur Rollo

Causou polêmica a edição do Decreto municipal 50.566, de 9 de abril de 2009, que trata da prestação dos serviços de manobra e guarda de veículos no âmbito do município de São Paulo. Nos termos dessa nova regulamentação, podem ser utilizados para estacionamento de veículos, além dos locais apropriados para esse fim, os prédios comerciais, […]

O acesso ao crédito por uma maior parcela da população vem sendo comemorado por demonstrar o progresso da economia brasileira. Aqueles que antes não tinham acesso ao crédito e, conseqüentemente, a certos produtos, passaram a ter. A oferta do crédito em si deve ser comemorada. Entretanto, a oferta indiscriminada de crédito é fator nocivo para […]

O mercado de casamentos atraiu muitos fornecedores e, como em qualquer ramo, existem aqueles que buscam apenas o dinheiro dos consumidores. Golpes nesse setor não são incomuns. Para que a união não comece mal, devemos consumidores tomar cuidados simples, que podem evitar futuras dores de cabeça. A primeira recomendação é que o consumidor só contrate […]

O dano moral contrapõe-se ao dano material. O dano material corresponde aos valores efetivamente perdidos e àqueles que se deixou de ganhar, em virtude do evento danoso. Já o dano moral existirá toda vez em que ocorrer abalo psicológico injusto e desproporcional. Partindo-se, por exemplo, da explosão de um celular, corresponderia o dano material às […]

Alguns fornecedores adotam nos contratos de consumo a renovação automática. Isso significa que, se o consumidor não manifestar ao fornecedor o seu desejo de não renovar o contrato, este será renovado independentemente de qualquer providência. Esse procedimento é corriqueiro na renovação de assinaturas de jornais e revistas e vem sendo notado também em outros tipos […]

O Natal está próximo e com ele surge a expectativa de entregar presentes, que deve acontecer, preferencialmente, antes das férias. Certamente muitos só virão a trocar presentes em fevereiro, quando do fim das férias escolares. Afinal, trocar presentes é possível ou depende da boa vontade do lojista? Existe limite de tempo para essa troca? Primeiro, […]

Após as escandalosas confissões de utilização de “recursos não contabilizados” (vulgo caixa dois) para o financiamento de campanhas políticas, ocorridas durante boa parte do ano passado, seguiu-se um sentimento de generalizada indignação em toda sociedade brasileira. Afinal, os ilícitos confessados não tinham punição legal correspondente. Quem se elegera com recursos ilícitos, confessadamente, sabia-se fora do […]

A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o da igualdade. No entanto, interpretar o princípio da igualdade não é fácil, uma vez que tratar igualmente os desiguais […]