Arthur Tavares Francioni Lopes

Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.089/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, vindo a firmar, por 7 votos a 4, a tese de que as inelegibilidades tratadas no artigo 14, §7º, da Constituição não alcançam as eleições para presidência de câmaras municipais, assembleias […]

Neste momento, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, a qual tem como objeto, conforme sua ementa, “estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada […]

Em opinião concedida no caso Matal v. Tam, de 2017, o justice Samuel Alito afirmou: "o orgulho de nossa jurisprudência sobre liberdade de expressão é que protegemos a liberdade de expressar os '‘que odiamos'" (Matal v. Tam, 582 U.S. – 2017) [1]. Essa tem sido a máxima dominante na jurisprudência norte-americana nas últimas décadas — […]