As emendas constitucionais 45/04 e 80/14, ao lado da LC 132/09 (que alterou a LC 80/94), concederam à Defensoria Pública estrutura jurídica sólida. Dotada de autonomia institucional, administrativa e orçamentária, iniciativa de lei e legitimidade ativa para atuar em demandas coletivas, a Defensoria foi corretamente alçada à categoria de instituição permanente e essencial ao sistema […]
