Ano novo, vida nova. Ao menos para a Justiça brasileira, esse lema é mais verdadeiro do que nunca. Isto porque, no dia 19 de dezembro de 2006, o Direito brasileiro deu um importante passo na tentativa de superar a crise de legitimidade há muito vivenciada pela sociedade, sobretudo em razão da propagada morosidade e ineficiência […]