é advogado sócio do RRCN Advogados, diretor dos Cursos Jurídicos da Uninove, mestre e doutor em Direito Penal pela PUC-SP, pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de São Paulo e procurador de Justiça aposentado.
A Lei Federal nº 14.132, de 31/3/ 2021, que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, conhecido popularmente como o Dia da Mentira, é de verdade e pode ser imediatamente aplicada. Mesmo com as críticas que venham a surgir — e virão, algumas com acertada razão, quer da doutrina, quer da jurisprudência, ela […]
A decisão judicial que acolhe Habeas Corpus para trancar a ação penal pode impedir o processamento de uma ação civil pública lastreado nos mesmos fatos e com identidade de pedidos? Para o STF, sim. Recente decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, proferida na Reclamação nº 41557-SP, vem reafirmar a tese da mitigação da independência entre […]
