Augusto Fiel J. d’Oliveira

é sócio do Fiel d'Oliveira Advocacia, mestre em Direito (LL.M.) pela Northwestern University (Chicago, EUA), mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e especializado em Administração de Empresas pela Kellogg School of Management (Chicago, EUA). Ex-conselheiro titular da 3ª Seção de Julgamento do Carf.

Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado

Em 22/8/2018, ao apreciar o HC 399.109, a 3ª Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que a conduta de não recolhimento do ICMS declarado como devido nas operações próprias está enquadrada na tipificação prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, referente ao crime de apropriação indébita tributária[1]. Com a interposição de recurso […]