Aurélio Longo Guerzoni

O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal. Ao contrário do que sucede com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho […]

Essa questão pode impactar diversas discussões em curso, como, por exemplo, as que tratam da tributação, pelo PIS e Cofins, 1) dos juros recebidos na repetição de indébito, 2) do perdão de dívidas concedido em determinadas anistias (por exemplo, Pert), 3) das receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, 4) do rateio de despesas de […]