Ações civis públicas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou semelhantes, deverão ser consideradas conexas e processadas e julgadas, portanto, pelo mesmo juiz, fixando-se a competência pelo critério da prevenção. Para se caracterizar a conexão (CPC, arts. 103 e 106), na forma da definição legal, não é necessário que se trate de causas […]
