Bárbara Coelho Perissutti

é advogada, sócia de Fernando Moura Sociedade de Advogados, graduada em Direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), especialista em direito penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-PR.

Pretensão sancionatória prescrita na improbidade: ressarcimento que não subsiste isoladamente

O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 5ª Câmara Cível, em acórdão relatado pelo desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, e com a participação dos desembargadores Rogério Etzel e Carlos Mansur Arida, proferiu em 22/7/2025, decisão no Agravo de Instrumento nº 0024938-67.2025.8.16.0000 que merece análise atenta por sua contribuição à coerência do direito administrativo e […]