Bárbara Marques Raupp

As manifestações recentes divulgadas pelos meios de comunicação acerca da implementação de cláusulas compromissórias por grandes empresas podem, à primeira vista, suscitar incertezas em relação à arbitragem como meio de solucionar litígios no cenário brasileiro. No entanto, as exceções não devem ser tomadas como regra e, assim, não devem macular um dos mais significativos avanços […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar definitivamente, em breve, o recurso extraordinário (RE) representativo de controvérsia (RE 1.309.081/MA, Tema 1.142) quanto à possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios, oriundos de condenação em ação coletiva, em relação ao crédito de cada beneficiário substituído, sob a ótica do artigo 100, §8º, da Constituição. A disposição constitucional veda […]