é sócia do Dalazen, Pessoa & Bresciani Sociedade de Advogados, graduada na FGV-Direito, pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e pós-graduada em Gestão de Tributos pela Esalq/USP.
Desde abril de 2020, os grandes devedores tributários podem regularizar seus débitos por meio da celebração de Acordo de Transação Individual diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e normatizada em diversas portarias que estabeleceram limites máximos de desconto, formas de pagamento e de garantia da […]
