Em linha com as recentes regras instituídas no âmbito federal pelo Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, ou PMI, o estado de São Paulo publicou em 22 de julho o Decreto 6.137, de 21 de julho de 2015, estabelecendo as regras e o procedimento para a […]
