No último mês de março a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou a Nota Técnica nº 6/2023, estabelecendo as Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras. Elas versam sobre a violação aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em delimitação específica à mulher, e estabelecem princípios e práticas para a proteção das consumidoras, […]
