Beatriz Palhas Naranjo

O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, a primeira etapa do ciclo produtivo (produtor rural — indústria) é dotada da suspensão do PIS e Cofins. Já na segunda fase da agroindústria é concedido um crédito presumido […]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passou a reconhecer o drone como aeronave remotamente pilotada (RPA). Os drones são aeronaves que exercem diferentes funções, a depender do seu modelo e capacidade. Podem ser utilizados para aerofotogrametria, transporte, implemento agrícola ou mesmo para diversão do usuário.  Nesse mesmo sentido, a Organização Mundial das Aduanas (OMA), durante a […]

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96. Na ação, uma família uruguaia informou que o imóvel rural teria sido adquirido em 2015, por meio de herança, e estaria sendo vendido em 2018. Como forma da apurar o Imposto […]

No dia 15 de março, o STF, por meio do Tema 808 de repercussão geral, decidiu sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.  A discussão teve início em 2014, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]