Beatriz Ramalho

Gemini/IA A segurança jurídica sempre ocupou posição central no direito tributário. Em um sistema fundado na legalidade e na previsibilidade, pressupõe-se que o contribuinte que cumpre a norma vigente esteja em posição mais protegida do que aquele que opta por questioná-la judicialmente. Essa lógica, contudo, vem sendo progressivamente tensionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. […]

A reforma tributária concentrou o debate público nas alíquotas do IBS e da CBS, na promessa de neutralidade, no split payment e nos impactos setoriais. Um ponto estrutural, porém, recebeu atenção significativamente menor, e pode representar uma das alterações mais sofisticadas do novo modelo: o regime constitucional das compras públicas. Spacca A Emenda Constitucional 132/2023 […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promete reescrever as regras da tributação brasileira. Seu discurso oficial gira em torno da simplificação, da justiça fiscal e da eliminação de distorções. Mas o que não está dito — ou é dito entrelinhas — é talvez o mais importante: a EC 132 representa a maior ruptura estrutural com o […]