Ben-Hur Rava

é advogado e professor de Direito Público.

Ben-Hur Rava: Empresas privadas e a vacinação contra a Covid-19

No dia 20 de março, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.125 que trata da responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19, aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O artigo 2º da referida lei está assim redigido, verbis: "Artigo 2º — Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente […]