Benedito Cerezzo Pereira Filho

é advogado, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com pesquisa pós-doutoral pela Universidad Complutense de Madrid na Espanha, professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), pesquisador do Grupo de Pesquisa Processo Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (CNPq/UnB) e membro Efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

Advocacia

Opinião: Vetos à Lei 14.365/2022

Com o advento da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, o cenário das garantias processuais dos jurisdicionados felizmente foi reforçado. A lei em questão versa sobre 1) honorários advocatícios; 2) vedação à asfixia econômica do réu; 3) dinâmica da sustentação oral no Direito Processual brasileiro; entre outros temas. O foco deste escrito será […]

Consultor Jurídico

Opinião: Pontos obscuros na decisão do STF no caso da Boate Kiss

Nunca antes o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão de um cidadão por meio de suspensão de liminar [1]. É o que mostra a consulta à sua base de jurisprudência. De repente, acontece duas vezes em pouco mais de um ano, e justamente no âmbito do remédio heroico de proteção da liberdade. Em outubro de […]

Consultor Jurídico

Opinião: Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP

Todas as pessoas deficientes contempladas com isenção do IPVA ficaram preocupadas com as notícias veiculadas pela mídia de que o governo do Estado de São Paulo acabaria com referido benefício. Ainda não se sabia como, mas imaginava-se que se seguiriam as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para revogações de isenção; que se seguiriam os […]

Consultor Jurídico

Opinião: Por um sistema tributário mais efetivo e menos cruel

Em meio às discussões envolvendo a reforma tributária, o governo do Estado de São Paulo lança o programa que será conhecido como Cira/SP. São iniciais do nome do programa, que tem na base o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos (Cira), cuja criação deu-se pela Resolução Conjunta SFP/PGE/MP-01/2020, publicada no DOE de 25 de agosto […]

Consultor Jurídico

Pereira Filho e Mello: Uma Justiça que produz, mas não julga

A verdadeira razão, além da inconstitucionalidade, pela qual a ideia de prisão após julgamento em segunda instância é pavorosa é a seguinte: os tribunais brasileiros não julgam ninguém. Recorrer a três tribunais depois do juiz singular não são quatro julgamentos: são quatro chances de ser julgado. O normal é mandar o sujeito para a cadeia […]

Consultor Jurídico

Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado

A chamada do título é uma provocação apoiada em uma frase, atribuída a Otto Von Bismarck, sobre uma possível perda de tranquilidade dos cidadãos a partir do momento em que descobrissem como são feitas as leis e as salsichas. Por nossa conta, a ela acrescentamos as interpretações das leis e as decisões, cujo conhecimento é […]

Consultor Jurídico

Opinião: O julgamento privado de assuntos públicos

Já tivemos oportunidade, juntamente com João Pedro de Souza Mello [1], de tecer algumas reflexões demonstrando inconformismo com a radicalização dos julgamentos virtuais. Naquela oportunidade, debatíamos a inconstitucionalidade dos julgamentos secretos por ofensa à publicidade dos atos jurisdicionais. Agora, na companhia de Marcelo Leal, trazemos à baila outra questão de relevo: os julgamentos em sessões por […]

Consultor Jurídico

Cerezzo e Souza Mello: O devido processo legal contraiu coronavírus

Na eleição do início de 2019 para a presidência do Senado, houve disputa para definir se o voto seria secreto ou aberto. No ar, implícita, estava a certeza de que essa questão poderia definir o resultado da eleição. Muitos senadores que, às claras, votariam em um candidato poderiam escolher outro se o fizessem sem ninguém […]

Judiciário

Benedito Cerezzo: Decisão judicial sem fundamentação é inexistente

Virou lugar comum dizer que Direito é aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz ser. Sabe-se, todavia, que Direito é produto do Congresso — Lei — acrescido da atuação do Judiciário ao decidir o caso concreto — Norma. A responsabilidade, pois, é de ambos, cujas atuações devem ser pautadas em consonância com os preceitos de justiça […]

Judiciário

Benedito Cerezzo: A atuação do juiz no novo Código de Processo Civil

A sanção presidencial, com pouquíssimos vetos, ao código de processo civil, coloca o cenário jurídico processual cível sob a expectativa do novo e seus interrogantes. O novel estatuto, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, não obstante ser apontado por vários juristas como sendo um Código do Povo, é fruto do Poder e, como tal, teve e […]