Sancionada em dezembro de 2022, a Lei 14.478/2022 trouxe diversas alterações para o mercado brasileiro de criptoativos, que até então contava com apenas atos esparsos visando sobretudo a arrecadação de impostos [1]. Mas será que esta lei, conhecida por Marco Regulatório dos Criptoativos (MRC), é suficiente para proteger o investidor de fraudes e esquemas criminosos? Para […]
