Breno Tomich Laender de Melo Paula

é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2025), com experiência em elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa científica na área do Direito, com financiamento do CNPq, classificados em segundo lugar em duas ocasiões, e experiência de estágio de graduação em escritório de advocacia e em autarquia federal, com atuação em atividades jurídicas e administrativas.

Inconstitucionalidade do artigo 24-A do Estatuto da OAB: direito penal do amigo e inimigo estrutural

O artigo 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) garante ao advogado o recebimento de até 20% dos bens universalmente bloqueados do cliente como forma de pagamento dos honorários advocatícios, exceto em crimes da Lei de Drogas. Esta ressalva, alvo de crítica neste artigo, fere princípios fundamentais da CRFB/88 como da […]