Breno Zoehler Santa Helena

é doutorando e mestre em Direito pelo UniCEUB, titular do 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina (DF).

Opinião: A regulamentação dos procedimentos extrajudiciais registrais

Introdução O CPC/2015 trouxe uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não seja matéria própria para um "código de processo" em seu sentido estrito[1]. Entre algumas das inovações consta aquela que permite no artigo 571 a realização da demarcação ou da divisão imobiliária consensuais por escrituras públicas. O artigo 571 dispõem que: […]