Segundo novo entendimento da Receita Federal, as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS e para a Cofins, poderão apurar créditos na forma prevista nos artigos 3º da […]
