Bruna Marques da Silva

é mestra em Direito com menção magna cum laude pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), bolsista de mestrado CNPq, pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi), parecerista ad hoc de Revistas Jurídicas, pesquisadora no Núcleo de Direitos Humanos (NDH) da Unisinos, advogada na Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e membro efetiva da Comissão Especial de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP.

Veríssimo Jr e Silva: Avanços da nova Lei do Planejamento Familiar

Desde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. Essa atualização permite que homens e mulheres maiores de 21 anos, […]