Brunna Regina Picote

é advogada, pós-graduada em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCOnst), pós-graduada em Direito Empresarial e Econômico pela ABDCOnst, pós-graduada em em Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2021 – Polis Civitas, MBA em Gestão de Projetos (UTFPR) e membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR.

ITR municipalizado: entre boa intenção e insegurança jurídica da MP 1.227

Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber: “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º  Para fins […]